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Congresso

Procuradoria Jurídica · 13 de janeiro de 2015

LEI N° 475/2015

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI N° 475/2015

Altera dispositivos da Lei n° 437/2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.

A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam alterados os Anexos de Metas Fiscais, AMF – Demostrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1°), AMF Demostrativo 2 (LRF, art. 4°, § 2º, I), AMF – Demostrativo 3 (LRF, art. 4°, § 2°, II), AMF – Demostrativo 4

(LRF, art. 4º § 2°, III), que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2015, de conformidade com os Anexos constantes desta Lei.

Art. 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Catas Altas, 09 de janeiro de 2015

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1412, em 13 de janeiro de 2015. Código identificador 658CCE87: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.