Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Procuradoria Jurídica · 12 de fevereiro de 2018

LEI Nº 585/2018

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 585/2018

" Autoriza o Município de Catas Altas a se retirar do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI e dá outras providências.”

O Povo do Município de Catas Altas por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Catas Altas autorizado a retirar-se do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI, constituído para realizar a gestão de serviços de iluminação pública e dos resíduos sólidos, ao qual se aderiu conforme Lei Municipal nº 482/2015.

Art. 2º - A retirada do Município do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga não prejudicará eventuais obrigações por ele assumidas no Contrato de Rateio nº 10/2017 uma vez que se encontra encerrado.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 09 de fevereiro de 2018.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2187, em 12 de fevereiro de 2018. Código identificador 6585077F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.