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Congresso

Procuradoria Jurídica · 28 de novembro de 2019

LEI Nº 644/2019

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 644/2019

Lei nº 644/2019

Estabelece a jornada de trabalho e fixa os vencimentos dos médicos especialistas.

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A jornada de trabalho dos cargos de Médico Ginecologista, Médico Cirurgião Geral e Médico Pediatra será de 12 horas semanais com vencimento no valor de R$ 6.337,14 (seis mil, trezentos e trinta e sete reais e quatorze centavos).

Art. 2º - A jornada de trabalho do cargo de Médico Psiquiatra será de 10 horas mensais com vencimento no valor de R$ 3.244,96 (três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 26 de Novembro de 2019.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2641, em 28 de novembro de 2019. Código identificador 648F8DCC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.