Procuradoria Jurídica · 24 de março de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 433/2014
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 433/2014
Cria cargo de Assessor de Convênios e Captação de Recursos, com alteração da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, das leis que alteraram a mesma, e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no quadro de cargos de provimento em comissão, grupo de assessoramento, 01 (um) cargo de Assessor de Convênios e Captação de Recursos, com símbolo de vencimento CPC-10 (ou P1 básico de R$ 2920,50, e os anexos I, III e V da Lei Complementar n° 223/2007 passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓD. DE CLASSE
N˚ DE CARGOS
SÍMBOLO
RECRUTAMENTO E HABILITAÇÃO
...
...
...
Assessor de Convênios e Captação de Recursos
AS-05
01
CPC -10
AMPLO
(...)
ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTOS
Cargos de Provimento em Comissão
Símbolo de Vencimento
Vencimento Mensal em R$
...
...
CPC-10
P.01 Básico R$ 2.920,50
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
A)PROVIMENTO EM COMISSÃO
II. GRUPO DE ASSESSORAMENTO – CÓDIGO – AS
Atribuições Específicas
...
05. ASSESSOR DE CONVÊNIOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS – AS – 03
•Através de pesquisas, com observação sobre as atualizações feitas pelos Governos Federal e Estadual e por meio de parcerias com AMM, Secretarias de Estado de Minas Gerais, Parlamentares Mineiros e Site de Divulgação de Editais do Governo Federal (SICONV), selecionar os melhores editais disponíveis e aumentar o número de captações de recursos para aperfeiçoar e alavancar os projetos de interesse público e em concordância com o Plano de Governo proposto no início da gestão.
•Investigar junto das instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, as oportunidades de aporte de recursos e se o Município está apto a candidatar-se para obtenção do recurso;
•Encaminhar às Secretarias Municipais todas as informações iniciais e necessárias, divulgadas nos editais, para apreciação e pleito do convênio;
•Elaborar proposições que propiciem a captação de recursos ou o estudo de condições para estabelecimento de parcerias que possam atender às demandas municipais;
•Interagir com as demais unidades administrativas no sentido de aprimorar as ações que possam resultar em acréscimo de transferências voluntárias ou melhoria de índices para aporte de transferências constitucionais obrigatórias;
•Conferir e cobrar (quando vencidas) junto as outras secretarias, as certidões e declarações e solicitar leis ou decretos, planilhas e planos de trabalho que são necessários para celebração de convênios;
•Orientar as unidades administrativas no gerenciamento de recursos advindos de convênios, repasses com destino pré-determinado ou verbas “carimbadas”.
•Orientar a organização dos documentos e registros das atividades realizadas para prestação de contas do convênio;
•Contribuir na informação e divulgação de editais abertos para captação de recursos por entidades sem fins lucrativos;
•Desempenhar tarefas afins.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 21 de março 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal