Procuradoria Jurídica · 23 de outubro de 2014
LEI Nº 461/2014
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 461/2014
Altera a Lei n.º 319/2010 que “Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 30 da Lei 319/2010, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 30. Ficam concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte descontos respectivos de 70% (setenta por cento) e 50% (cinquenta por cento) em toda e qualquer taxa municipal que incidam sobre as mesmas.
Art. 2º - Altera o artigo 43 da Lei 319/2010, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 43. Para o cumprimento do disposto no art. 42 desta lei, a administração pública:
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 2º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
Art. 3º - Altera o inciso III do artigo 44 e acrescenta inciso IV ao mesmo artigo, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 44 - Não se aplica o disposto nos artigos 42 e 43 desta lei quando:
I – Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e MEI não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
II – O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e MEI não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando- se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 43.
IV - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 21 de outubro de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Autor do Projeto:
DAVID DO ROSÁRIO MAGNO