Procuradoria Jurídica · 18 de dezembro de 2024
LEI Nº 868/2024
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 868/2024
LEI N° 868/2024
“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 424/2013, que dispõe sobre a concessão de auxilio alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Fica alterado o inciso III, do artigo 8º da Lei Municipal n.º 424/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Perderá o direito à percepção do auxílio alimentação:
(...)
III – pelo período de afastamento, o servidor que estiver em gozo de licença sem vencimento.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 16 de dezembro de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal