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Congresso

Procuradoria Jurídica · 28 de julho de 2014

LEI Nº 449/2014

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 449/2014

Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar por anulação de dotações orçamentárias e dá outras providências.

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar suplementação por anulação de dotações orçamentárias até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento vigente do Poder Executivo e do Poder Legislativo, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Federal n.º 4.320/64, para atender alterações orçamentárias de final de exercício.

Art. 2º - Para realizar a suplementação apresentada no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, a anulação parcial ou total das dotações orçamentárias da Lei Municipal nº 419/2013 - Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas, 25 de Julho de 2014.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1293, em 28 de julho de 2014. Código identificador 5D025F80: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.