Procuradoria Jurídica · 28 de julho de 2014
LEI Nº 449/2014
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 449/2014
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar por anulação de dotações orçamentárias e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar suplementação por anulação de dotações orçamentárias até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento vigente do Poder Executivo e do Poder Legislativo, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Federal n.º 4.320/64, para atender alterações orçamentárias de final de exercício.
Art. 2º - Para realizar a suplementação apresentada no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, a anulação parcial ou total das dotações orçamentárias da Lei Municipal nº 419/2013 - Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 25 de Julho de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal