Procuradoria Jurídica · 5 de abril de 2024
LEI Nº 835/2024
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 835/2024
LEI N.º 835/2024
Dispõe sobre a regularização do “Espaço Agro-gastronômico Quintal do Monsenhor” e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece normas para o funcionamento do “Espaço Agro-gastronômico Quintal do Monsenhor”, com exposição e venda de produtos em logradouros e prédios públicos e privados, neste último caso, mediante parceria.
Art. 2º - As feiras de que trata esta lei destinam-se à exposição e venda de produtos in natura ou beneficiados, oriundos da produção própria, com a participação de produtores de vinho artesanal, produtores de cerveja artesanal, licores, geleias, doces, derivados de leite, quitandas, mel, frutas, legumes, verduras, aves, ovos, produtos da lavoura e seus subprodutos e artesanatos.
Parágrafo único - Nas feiras serão cadastrados somente produtores do Município de Catas Altas, vinculados ou não a associação de produção de alimentos ou gastronomia, rural ou urbana do Município de Catas Altas.
Art. 3º - Compete à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente a administração e fiscalização do funcionamento do “Espaço Agro-gastronômico Quintal do Monsenhor”.
Art. 4º - Será constituída uma comissão formada para tratar das atividades desenvolvidas e que elaborará um regulamento e monitoramento do “Espaço Agro-gastronômico Quintal do Monsenhor”, a ser composta por:
I - dois representantes dos agricultores familiares;
II – um representante das Associações;
III - um representante da secretaria de Agricultura e Meio Ambiente,
IV - um representante da secretaria de Turismo e Cultura;
V - um representante da EMATER;
VI - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VII – um representante da Secretaria Municipal de Saúde – VISA;.
Art. 5º - Os feirantes interessados em participar, ficam obrigados a apresentar perante a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o seguinte:
I - declaração fornecida pela EMATER, que comprove a qualificação de produtor de alimentos ou Certificação da Associação a qual está vinculado, com validade de 2 anos, devendo ser renovada ao final de tal prazo;
II - declaração que comprove o local de cultura e produção dos bens em exposição;
III - declaração da Vigilância Sanitária para os produtos processados
Art. 6º - Os produtores cadastrados nas feiras de que trata esta lei só poderão participar de eventos definidos no calendário turístico, desde que seu produto esteja no contexto do evento e desde que estejam previamente autorizados pelos organizadores.
Art. 7º - As Feiras ocorrerão periodicamente, a critério da Comissão disposta no art. 4º desta lei.
Art. 8º - A feira será instalada em locais pré-determinados pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente em conjunto com a comissão disposta no art. 4º desta lei.
Art. 9º – A instalação das barracas serão dispostas segundo a demanda e a critério da Comissão disposta no art. 4º desta lei, obedecidos os seguintes critérios:
I - as barracas deverão ser dispostas em alinhamento, de modo a permitir uma via de trânsito no centro e com frente voltada para esta via;
II - as barracas obedecerão a um tipo padrão, de acordo com modelo oficial estabelecido pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, devendo ser desmontáveis;
III - o feirante é obrigado a conservar a barraca a ele destinada em perfeito estado de conservação e higiene,
IV - permanecerá sob a responsabilidade dos feirantes a montagem das barracas.
Art. 10 - Os pontos de localização de cada feirante serão fixados e devidamente respeitados, ficando obrigados às seguintes providências:
I - colocar plaquetas com preços explícitos e visíveis nas mercadorias;
II - rotular as mercadorias identificando nome do produto, nome do produtor, endereço, telefone, ingredientes utilizados, data de produção, data de validade;
III - manter os produtos em higiene e de acordo com as normas de vigilância sanitária;
IV - retirar sua mercadoria bem como as sobras de produtos imediatamente após o horário de termino do funcionamento da feira;
V - utilizar avental e estar equipado conforme as boas práticas de produção.
Art. 11 - Fica proibida a afixação de produtos ou equipamentos nas árvores, bem como sua utilização para qualquer fim.
Art. 12 - Poderá o Poder Executivo celebrar parceria e ou convênios com entidade da iniciativa pública ou privada visando:
I - organizar os produtores familiares para produção e transição de produção convencional e produção de agroecológica para produção orgânica.
II - estimular o desenvolvimento da cultura agroecológica e orgânica, com fomento ao crescimento da produção e orientação técnica pertinente.
III – Divulgar o “Espaço Agro-gastronômico Quintal do Monsenhor”, nos diversos meios de comunicação.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 – Fica revogada a Lei n.º 551/2017, de 29/06/2017.
Catas Altas, 04 de abril de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal