Procuradoria Jurídica · 14 de novembro de 2022
ERRATA LEI Nº 765/2022
PROCURADORIA JURÍDICA
ERRATA LEI Nº 765/2022
ERRATA
Considerando que o ato de promulgação nº 05/2022 com data de 10 de outubro de 2022, referente a Lei Nº 765/2022 foi levada ao conhecimento do poder executivo mediante protocolo na data de 08 de novembro de 2022.
Republica-se a Lei que Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências, de 13 de outubro de 2022, com a numeração 766/2022, mantendo todos os efeitos gerados.
LEI N.º 766/2022
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado a aquisição e instalação da Usina de Decomposição Termomagnética de Resíduos Sólidos, conforme dotação abaixo:
FICHA
DOTAÇÃO/FDR
DESCRIÇÃO
VALOR
276
02.04.17.512.4005.3.055.44.90.51 108
Const.Ref.Cons. de Usina de Triagem Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
R$ 6.000.000,00
TOTAL
R$ 6.000.000,00
Art. 2º – Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, de acordo com inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964; conforme dotações abaixo:
FICHA
DOTAÇÃO/FDR
DESCRIÇÃO
VALOR
31
37
58
86
654
622
693
718
741
845
888
889
890
891
892
02.01.04.122.1101.2.038.449052
108
02.01.00.181.1103.2.047.449052
108
02.02.04.122.2003.2.062.339039
108
02.02.04.122.2003.2.063.449051
108
02.07.01.13.392.7007.3.049.449051
108
02.06.26.782.6006.1.111.449051
108
02.07.03.13.391.7004.1.111.449051
108
02.07.03.19.573.7002.1.124.449051
108
02.08.27.812.2003.3.065.449051
108
02.09.04.08.482.9001.1.105.449051
108
02.10.23.333.2022.1.123.339035
108
02.10.23.333.2022.1.123.339039
108
02.10.23.333.2022.1.123.449051
108
02.10.23.333.2022.1.123.449052
108
02.10.23.333.2022.1.123.449061
108
Gestão das Atividades do Gabinete e Assessorias
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
Apoio a Policia Militar
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
Gestão da Secretaria Administração e Fazenda
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
Const. Amp.Ref. de Prédios Públicos
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
Revitalização e Preservação do Patrimônio
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
Construção, Revitalização e Manutenção de Pontes
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
Revitalização dos Bens do Patrimônio Cultural
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
Construção do Observatório de Astronomia
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
Construção de Áreas de Praticas Esportivas
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
Const. Ref. Amp. de Moradias Populares
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
Criação do Distrito Industrial
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
Criação do Distrito Industrial
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
Criação do Distrito Industrial
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
Criação do Distrito Industrial
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
Criação do Distrito Industrial
Compensação Financ. Rec. Minerais – CFEM
R$ 150.000,00
R$ 300.000,00
R$ 100.000,00
R$ 1.400.000,00
R$ 1.000.000,00
R$ 245.000,00
R$ 1.000.000,00
R$ 500.000,00
R
$ 150.000,00
R$ 400.000,00
R$ 100.000,00
R$ 300.000,00
R$ 200.000,00
R$ 150.000,00
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 6.000.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 13 de outubro de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal