Procuradoria Jurídica · 28 de março de 2018
LEI N.º 588/2018
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 588/2018
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cobrir despesas com contribuições a EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais, na seguinte dotação:
Órgão
02
Município de Catas Altas
Unidade
0204
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função
20
Agricultura
Sub-função
606
Extensão Rural
Programa
4002
Agricultura Catas Altas e o Meio Ambiente
Projeto
2.134
Transferências de Contribuições a EMATER/MG
Ficha
Elemento
Fonte de Recursos
Valor
530
33.30.41
DR100 - Recursos Ordinários
40.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL
40.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a dotação: 20.606.4002.2.103.3390.39 – FICHA 204 – DR 100).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Plano Plurianual de 2018/2021, para inclusão da ação 2.134 ao programa 4.002.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 26 de março de 2018.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal