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Congresso

Procuradoria Jurídica · 28 de novembro de 2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 366/2011

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI COMPLEMENTAR Nº 366/2011

Altera o inciso III do art. 36 da Lei nº 136/2002 – Estatuto dos Servidores Municipais de Catas Altas/MG.

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica alterado o inciso III do art. 36 da Lei Complementar n° 136/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

– Art. 36 - São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor por motivo de:

(...)

III- falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos, avós e netos, por 8 (dois) dias consecutivos;

(...)”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Catas Altas, 25 de novembro de 2011.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Autora do Projeto:

DENISE ANTUNES HOSKEN DE SÁ

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0620, em 28 de novembro de 2011. Código identificador 50CB4770: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.