Procuradoria Jurídica · 28 de novembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 366/2011
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 366/2011
Altera o inciso III do art. 36 da Lei nº 136/2002 – Estatuto dos Servidores Municipais de Catas Altas/MG.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica alterado o inciso III do art. 36 da Lei Complementar n° 136/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
– Art. 36 - São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor por motivo de:
(...)
III- falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos, avós e netos, por 8 (dois) dias consecutivos;
(...)”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 25 de novembro de 2011.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Autora do Projeto:
DENISE ANTUNES HOSKEN DE SÁ