Procuradoria Jurídica · 2 de janeiro de 2026
LEI Nº 922/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 922/2025
LEI Nº 922/2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Catas Altas, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/1964, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e com base no disposto na Lei Municipal nº 905 de 1º de setembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal.
Parágrafo Único - Integram esta Lei, na forma de Anexos, os Demonstrativos exigidos pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, e pela Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município de Catas Altas, para o exercício financeiro de 2026, estima a receita bruta em R$ 117.950.000,00 (cento e dezessete milhões e novecentos e cinquenta mil reais), com dedução de R$ 10.950.000,00 (dez milhões e novecentos e cinquenta mil reais), referente à Contribuição ao FUNDEB, apresentando uma Receita Líquida de R$ 107.000.000,00 (cento e sete milhões de reais), cujo valor da despesa foi fixado no mesmo valor em obediência ao princípio do Equilíbrio Orçamentário.
Art. 3º. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constantes dos Anexos desta Lei.
Art. 4º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme anexos desta Lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I - utilizando como recurso a anulação parcial ou total de dotação até o valor correspondente 15% (quinze por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II – utilizando como recurso o superávit financeiro, até o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme inciso I, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
III -utilizando como recurso o excesso de arrecadação,até o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme incisos II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
§ 1º -Não oneram os limites estabelecidos neste artigo as suplementações para o Grupo de Natureza de Despesa “1 – Pessoal e Encargos Sociais”, limitadas a 15% (quinze por cento) do montante previsto nesta Lei;
§ 2º - A abertura de crédito suplementar de que trata o caput deste artigo, poderá conter a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e inclusão de novas fontes de destinações de recursos em cada projeto, atividade e operação especial de que trata esta lei.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Art. 7º. A metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, para efeito de compatibilidade da programação do orçamento com as metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Catas Altas/MG, 29 de dezembro de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Anexo disponivel no Link :https://leismunicipais.com.br/a/mg/c/catas-altas/lei-ordinaria/2025/93/922/lei-ordinaria-n-922-2025-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-catas-altas-para-o-exercicio-financeiro-de-2026?q=922