Procuradoria Jurídica · 22 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1008/2026
PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 1008/2026
DECRETO Nº 1008/2026
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL RITA DE CÁSSIA DA CONCEIÇÃO BATISTA, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DO PROFESSOR E DECLARA VACÂNCIA DO CARGO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Catas Altas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas e;
CONSIDERANDO, a previsão do artigo 45, da Lei Complementar 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos, no seu inciso, III, que versa sobre a vacância de cargo por aposentadoria do servidor;
CONSIDERANDO, a concessão de Aposentadoria por tempo de serviço do professor da servidora RITA DE CÁSSIA DA CONCEIÇÃO BATISTA concedida em 08/10/2026, comprovada mediante a expedição de carta de concessão decorrente do requerimento;
CONSIDERANDO, a implantação do benefício pela autarquia previdenciária com NB 215.061.118-4
DECRETA:
Art. 1º. Fica exonerada, na data de 13 de outubro de 2026, em decorrência da obtenção da aposentadoria por tempo de serviço do professor, a Servidora RITA DE CÁSSIA DA CONCEIÇÃO BATISTA, do cargo efetivo de PROFESSOR PEB I.
Art. 2º. Em decorrência da exoneração de que trata este Decreto, fica declarada a vacância do cargo, na forma prevista no art. 45, inciso III da Lei Complementar Municipal nº 512/2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Catas Altas.
Art. 3º. Proceda-se os cálculos de rescisão contratual, e após análise da controladoria interna, o pagamento das verbas rescisórias.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 13 de outubro de 2026
Art. 5º. Publique-se na forma da lei.
Catas Altas, 20 de outubro de 2026.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito