Procuradoria Jurídica · 15 de dezembro de 2017
LEI Nº 571/2017
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 571/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Colaboração e/ou Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Bárbara/MG ”
O Povo do Município de Catas Altas por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Catas Altas autorizada a celebrar Termo de Colaboração e/ou Fomento com a Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Santa Bárbara, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil) reais, conforme autorizado pela Lei Municipal n° 537/2016.
Art. 2º. A celebração da parceria de que se trata o artigo anterior se dará na forma do art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014 e terá como objeto o atendimento especializado às pessoas com deficiência, em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 208 da Constituição Federal, a fim de garantir aos portadores de deficiência atendimento especializado, àqueles educandos cuja situação não permita a integração em classes comuns de ensino regular.
Paragrafo único: Será considerado inexigível o chamamento público para fins da celebração do Termo de Colaboração e/ou Fomento autorizado pelo caput do presente artigo, em razão da manifesta inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, decorrente da natureza singular do objeto, do plano de trabalho e da inexistência de pluralidade ofertante.
Art. 3º. As despesas decorrestes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentarias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 14 de dezembro de 2017.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal