Procuradoria Jurídica · 10 de outubro de 2012
LEI N° 381/2012
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N° 381/2012
“Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1°- Fica fixado o subsidio do Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, para o exercício do mandato no quadriênio de 2013/2016, em 13 (treze) parcelas anuais e fixas de R$ 13.068,31( treze mil, sessenta e oito reais e trinta e um centavos) vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
§1°- Serão ao total 52 (cinquenta e duas) parcelas pagas no quadriênio.
§2°- As parcelas serão pagas a cada mês.
§3º - A cada mês de novembro serão pagas 02 (duas) parcelas, correspondendo uma delas à décima terceira.
Art. 2° - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal fica fixado em 13 (treze) parcelas anuais de R$ 6.534,15 ( seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, e obedecerão aos mesmos critérios fixados nos §§1° ao 3° do artigo 1° desta Lei.
Art. 3°- O subsídio dos Secretários Municipais fica fixado em 13 (Treze) parcelas anuais de R$ 5.227,34 ( cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos) e obedecerão aos mesmos critérios fixados nos §§ 1° ao 3° do artigo 1° desta Lei.
Art. 4° - O Vice-Prefeito Municipal, nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio do ocupante do cargo de Secretário Municipal, vedado o pagamento de qualquer acréscimo.
Art. 5°- Os subsídios de que se trata esta Lei serão reajustados no dia 1º de janeiro de cada ano, a partir do ano de 2014, com base no índice oficial de aferição de perda de valor aquisitivo da moeda.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 05 de outubro de 2012.
SAULO MORAIS DE CASTRO.
Prefeito Municipal
Autores do Projeto:
José Gabriel de Freitas Pereira
Paulo Izidoro Ribeiro
Denise Antunes Hosken de Sá
Simone Aparecida de Oliveira