Procuradoria Jurídica · 29 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 577/2017
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 577/2017
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Catas Altas para o exercício financeiro de 2018.
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2018, no montante de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 552, de 01 de agosto de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal.
Parágrafo único - Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º - Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Créditos Suplementares, utilizando como recurso a anulação parcial ou total de dotação até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II – Abrir Créditos Suplementares, utilizando-se da totalidade do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme § 1º, I do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964;
III – Abrir Créditos Suplementares, utilizando-se da totalidade do excesso de arrecadação, conforme § 1º II, § 2º e § 3º do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964;
IV – Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventuais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art. 3º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 27 de dezembro de 2017.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal