Procuradoria Jurídica · 21 de novembro de 2024
LEI Nº 865/2024
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 865/2024
LEI N° 865/2024
“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 466/2014 e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Ficam alterados o preâmbulo e o inciso I, do artigo 2º da Lei Municipal n.º 466/2014, bem como acrescentado o inciso VI no artigo 7º da mesma Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:
LEI N.º 466/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(...)
Art. 2º São beneficiários, para efeito desta Lei:.
I – os servidores públicos efetivos, comissionados e contratados, ocupantes do quadro de pessoal, bem como os agentes políticos da Câmara Municipal;
(…)
Art. 7º O auxílio-saúde será suspenso ou cancelado, conforme o exame do caso contrato, a pedido do servidor ou por iniciativa da Câmara Municipal, nas seguintes hipóteses:
(…)
VI – com a perda do mandato de agente político.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Catas Altas, 19 de novembro de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal