Procuradoria Jurídica · 30 de dezembro de 2019
LEI Nº 653/2019
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 653/2019
LEI Nº 653/2019
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Catas Altas para o exercício financeiro de 2020.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Esta Lei estima a receita do Município de Catas Altas para o exercício financeiro de 2020, no montante de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal nº 630, de 19 de junho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal.
Parágrafo único - Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º - Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, utilizando como recurso a anulação parcial ou total de dotação até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
II – abrir créditos suplementares, utilizando como recurso o superávit financeiro, excesso de arrecadação, e/ou operação de crédito, até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme incisos I, II e IV do § 1º do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/1964.
III – realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
IV – utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes orçamentárias para 2020.
§ 1º – A abertura de crédito suplementar de que trata o caput deste artigo, poderá conter a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e inclusão de novas fontes de destinações de recursos em categoria de programação já existente.
§ 2º – Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo as suplementações de dotações referentes à pessoal e encargos sociais.
Art. 3º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 27 de Dezembro de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal