Procuradoria Jurídica · 30 de julho de 2014
LEI Nº 450/2014
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 450/2014
Institui Funções Gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a instituição de Funções Gratificadas no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 2.º Para efeitos desta Lei considera-se Função Gratificada a função de caráter especial, sempre ocupada por servidor efetivo do quadro de pessoal do município, cumulativamente a sua função de origem.
Art. 3.º É parte integrante desta Lei o Anexo I.
Parágrafo único – O Anexo I dispõe sobre a função gratificada, valor fixo de sua remuneração e número de vagas disponíveis.
Art. 4º Por ocasião da percepção da Função Gratificada deve-se observar que:
I - o valor da função gratificada não será computado para fins de cálculo de hora-extraordinária e adicional noturno.
II - para fins de gratificação natalina, será computado o valor percebido como função gratificada, vigente em Dezembro, na ordem de 1/12 por mês em que o servidor tenha percebido a vantagem durante o ano correspondente.
III - por ocasião do pagamento das férias, a função gratificada será calculada proporcionalmente aos meses em que foi percebida, durante o período aquisitivo.
IV - o valor da função gratificada será reajustado na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
V - o servidor somente fará jus à função gratificada durante o período em que efetivamente exercê-la, sendo que os valores percebidos a este título não incorporarão aos vencimentos, sob nenhuma hipótese.
VI – durante as licenças, com prazo superior quinze dias e/ou afastamentos legais, será suspenso o pagamento da respectiva, retornando no primeiro dia de efetivo trabalho após o término do afastamento e/ou licença.
VII – Os servidores que exercerem mais de uma função gratificada não poderão acumular gratificações, devendo optar por apenas uma delas;
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, especial ou suplementar, para cobrir as despesas decorrentes do pagamento da gratificação prevista nesta Lei.
Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas, 28 de Julho de 2014
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
FORMA DE REMUNERAÇÃO
REQUISITO DE ACESSO
FG I
Pregoeiro
1
R$ 1200,00
Formação em curso de qualificação em Pregão. Ensino superior em Administração ou Direito ou mínimo de 03 anos de experiência na função (Experiência válida: Pregoeiro; Pregoeiro substituto ou membro de equipe de apoio e da Comissão de Licitações).
FG II
Membro da Equipe de Apoio
3
R$ 450,00
Curso de qualificação em Pregão ou Licitações
FG III
Membro da Comissão de Processo Administrativo
3
R$ 450,00
Servidor efetivo e estável
FG IV
Membro da Comissão de Avaliação e Desempenho
3
R$ 450,00
Servidor efetivo e estável
FG V
Membro da Comissão de Licitação
5
R$ 450,00
Curso de qualificação em Licitações
FG VI
Comissão de Acompanhamento e Implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Catas Altas - CAI
3
R$ 450,00
Curso de qualificação na área de construção civil
FG VII
Agente de Controle Interno
8
R$ 450,00
Acesso amplo
FG VIII
Agente de Desenvolvimento Econômico
1
R$ 450,00
Servidor ocupante do cargo de Técnico em Administração e perfil profissional compatível;
FG XIX
Agente Patrimonial
1
R$ 450,00
Ensino médio
FG XX
Encarregado de Equipe de Obras e Manutenção
1
R$ 450,00
Acesso amplo
FG XXI
Supervisão Técnica do Setor de Vacinação
1
R$ 450,00
Ensino técnico em Enfermagem.