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Congresso

Procuradoria Jurídica · 28 de agosto de 2024

LEI Nº 851/2024

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 851/2024

LEI Nº 851/2024

“Dispõe sobre a denominação de via pública em “Rua Beira Rio”, no município de Catas Altas/MG e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica denominada como Rua Beira Rio, a via pública sem saída, no Bairro Japonês, localizada entre a Rua Japonês e a ponte existente no Bairro Japonês.

Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placa indicativa na via pública, ora denominada, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes Órgãos:

•Proprietários de imóveis no local;

•Cartório de Registro de imóveis;

•Cartório de Notas;

•Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 26 de agosto de 2024.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3842, em 28 de agosto de 2024. Código identificador 43EBF86B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.