Procuradoria Jurídica · 7 de março de 2014
LEI Nº 432/2014
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 432/2014
Regulamenta a concessão do Auxílio-Moradia e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Dos Objetivos
Art. 1º - Fica reconhecida a concessão no Município de Catas Altas do Auxílio-Moradia, com o objetivo de garantir a inclusão social de pessoas e famílias de baixa renda, em situação de risco pessoal e eventos de risco, visando o resgate da cidadania e da dignidade humana, por meio de apoio econômico em complemento às suas respectivas rendas.
Art. 2º - A concessão do Auxílio-Moradia tem por fundamento o acesso de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco habitacional, às unidades habitacionais residenciais de terceiros, localizadas no Município de Catas Altas, por meio de subsídio do Poder Público Municipal.
Capítulo II
Auxílio-Moradia
Art. 3º - São beneficiárias do Auxílio-Moradia famílias residentes no Município de Catas Altas, em situação de risco ou vulnerabilidade habitacional.
Parágrafo Único: Para fins desta Lei, entende-se por eventos de risco as ocorrências nos sujeitos (indivíduos ou coletivos) de efeitos indesejados e inesperados, tais como: moradias destruídas ou interditadas em função de deslizamentos, inundações, incêndios, insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia, a ser definida por laudo técnico da Secretária de Obras e da Defesa Civil do Município Catas Altas.
Art. 4º - A concessão do Auxílio-Moradia terá sua gerência administrativa, financeira e orçamentária promovida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º - Para habilitarem-se a receber o benefício, os interessados, além de preencher os requisitos específicos previstos nesta Lei, deverão:
I - pertencer à família cuja renda mensal seja igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos;
II - não possuir imóvel próprio no Município ou fora dele;
III- residir no Município, no mínimo, há 05 (cinco) anos, provando-se o período através de comprovantes de residência em nome do interessado;
IV - ser cadastrado no CADÚNICO através do CRAS - Centro de Referência e Assistência Social da Secretaria da Municipal de Assistência Social do Município Catas Altas;
Parágrafo único - Na composição da renda familiar, deverá ser levada em consideração a totalidade do rendimento bruto dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou outras fontes de trabalho lícitas.
Art. 6º - A concessão do Auxílio-Moradia consiste no pagamento de subsídio mensal no valor de até 80% do salário mínimo nacional vigente.
Parágrafo Único: É vedado ao Poder Público o pagamento de despesas correntes, tais como água, energia e tributos, bem como as de manutenção de imóvel.
Art. 7º - O beneficio terá validade de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma única vez pelo período máximo de 05 (cinco) meses.
Parágrafo Único: A decisão sobre prorrogação do período inicial de concessão do benefício, de que se trata o caput deste artigo, ficará condicionada a previa avaliação relatada em estudo social a ser realizado pela Assistente Social da Secretaria da Municipal de Assistência Social do Município e/ou CRAS, devendo ser expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias que precedem o término do período de vigência.
Art. 8º - O subsídio deverá ser utilizado pelos beneficiários do auxílio, exclusivamente para o pagamento do aluguel do imóvel residencial, de propriedade particular, com adequadas instalações e condições de moradia.
§ 1º - O pagamento do benefício fica condicionado à comprovação do pagamento do aluguel do mês imediatamente anterior e será suspenso até a devida comprovação.
§ 2º - Caso não seja comprovado o pagamento no prazo de até 60 (sessenta dias), o subsídio será cessado e o beneficiário excluído da habilitação para a concessão do benefício.
§ 3º - Fica autorizado o Poder Público a realizar diligências aptas a comprovar o real emprego do subsídio concedido.
Art. 9º - Será cessado o pagamento do Auxílio-Moradia quando:
I - O beneficiário prestar declaração falsa ou usar de meios ilícitos para obtenção de vantagens.
II - O beneficiário participar de outro programa habitacional, seja da esfera municipal, estadual ou federal.
III - Ocorrer modificação nas condições que ensejaram a concessão do benefício;
IV - O beneficiário conquistar autonomia financeira;
Parágrafo Único: Ao servidor público, agente do órgão conveniado ou contratado, que concorra para o ilícito previsto no inciso I deste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeitos a título de recebimento de benefício previsto nesta Lei, aplicar-se-á, além das sanções administrativas e penas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos benefícios ilegalmente pagos.
Capítulo III
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 10 - O Município poderá promover locação de imóvel diretamente no mercado imobiliário nos casos em que o Poder Público Municipal promova obras impactantes em determinados locais, cuja intervenção comprometa o pleno uso do imóvel particular.
§ 1º - Poderá pleitear o benefício elencado no caput do artigo anterior, a família que tenha seu imóvel afetado diretamente por obras de impacto significativo e que impeça o pleno uso para moradia.
§ 2º - Indenizada a família do imóvel afetado pela obra, o benefício cessará imediatamente.
Art. 11 - A locação, na situação prevista no artigo anterior, consiste no pagamento de aluguel mensal no valor de até um salário mínimo nacional vigente.
Parágrafo Único: É vedado ao Poder Público o pagamento de despesas correntes, tais como água, energia e tributos, bem como as de manutenção de imóvel.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações orçamentárias próprias, consignada no orçamento vigente.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 28 de fevereiro de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal de Catas Altas/MG
Autores do Projeto:
DENISE ANTUNES HOSKEN DE SÁ
FERNANDO RODRIGES GUIMARÃES