Procuradoria Jurídica · 28 de dezembro de 2023
LEI Nº 819/2023
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 819/2023
LEI N.º 819/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR APARELHOS AUDITIVOS, VISANDO ATENDER AOS MUNÍCIPES DE CATAS ALTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou, e eu, |Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir e doar aparelhos auditivos para as pessoas carentes residente neste Município.
Artigo 2º - Para fazer jus ao benefício constante no artigo 1º, os pacientes deverão preencher os seguintes requisitos:
I. Residir no município;
II. Comprovar mediante laudo médico que é portadora de deficiência auditiva.
Artigo 3º - Os aparelhos a serem adquiridos de acordo com as necessidades e diagnosticação médica.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aquisição dos aparelhos, correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde, a saber:
02.01.10.302.5003.2.012000.3.3.90.32.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 22 de dezembro de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal