Procuradoria Jurídica · 7 de julho de 2010
LEI Nº 310/2010
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 310/2010
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme a seguinte designação:
02
Prefeitura Municipal de Catas Altas
05
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
05
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08
Assistência Social
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
5011
GESTÃO SOCIAL
4.525
Gestão da Assistência Social
FONTE
VALOR
3390 30
Material De Consumo ................................................................
FIA
R$ 30.000,00
3390 36
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física ..........................
FIA
R$ 20.000,00
3390 39
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica .......................
FIA
R$ 30.000,00
4490 52
Equipamentos E Material Permanente ......................................
FIA
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 100.000,00
Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 3º - Exclusivamente para efeito dos gastos deste fundo, fica, o executivo municipal autorizado a abrir créditos suplementares, utilizando como fonte as disponíveis na lei 4320/64, até o limite da estimativa de recursos a receber, ou seja, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Parágrafo Único: O limite estabelecido neste artigo não prejudicarão o percentual pré aprovado na Lei Orçamentária 2010, ou seja, o novo limite será somado ao anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 01 de julho de 2010.
SAULO MORAIS DE CASTRO.
Prefeito Municipal