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Congresso

Procuradoria Jurídica · 9 de agosto de 2011

LEI Nº 355/2011

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 355/2011

“ Altera dispositivo da Lei n.º 326/2010 – Lei Orçamentária Anual 2011.”

A Câmara Municipal de Catas Altas, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 43, da Lei Federal 4320/64 aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º. O inciso I, do artigo 2º, da Lei 326/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - …

I – abrir créditos suplementares, utilizando-se como recurso a anulação parcial ou total de dotação até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme inciso III do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas, 08 de agosto de 2011.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0545, em 9 de agosto de 2011. Código identificador 40887A95: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.