Procuradoria Jurídica · 16 de fevereiro de 2015
LEI COMPLEMENTAR N°479/2015
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N°479/2015
Altera a Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007 e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Altera o Anexo III – Tabela de Vencimentos, quadro Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, passando os vencimentos básicos do cargo de Contador, símbolo NS-16-01 para R$ 2.695,59 (dois mil reais, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), com jornada semanal de 20 horas.
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Carga horária semanal
CÓDIGO DE CLASSE
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
E
HABILITAÇÃO
...
...
...
...
…
Contador
20
NS – 16 - 01
P.01 Básico R$ 2.695,29
Graduação em Ciências Contábeis e registro do CRC
...
...
...
...
...
Art. 2º – Fica determinado o valor como piso básico inicial para vencimento do cargo de Contador, aplica-se o cálculo para progressão e promoção conforme fórmula estabelecida na LC 223/2007.
Art. 3º – Fica criado, no quadro de cargos de provimento em comissão, grupo de assessoramento, 01 (um) cargo de Assessor Contábil, com símbolo de vencimento CPC-13 (ou P1 básico de R$ 4.517,73) altera os anexos I, III e V da Lei Complementar n° 223/2007 que passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓD. DE
CLASSE
N˚ DE CARGOS
SÍMBOLO
RECRUTAMENTO E HABILITAÇÃO
...
...
...
Assessor Contábil
AS-05
01
CPC -13
Graduação em Ciências Contábeis e registro do CRC
(...)
ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTOS
Cargos de Provimento em Comissão
Símbolo de Vencimento
Vencimento Mensal em R$
...
...
CPC-13
P.01 Básico R$ 4.517,73
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
•
PROVIMENTO EM COMISSÃO
II. GRUPO DE ASSESSORAMENTO – CÓDIGO – AS
Atribuições Específicas
...
05. ASSESSOR CONTÁBIL – AS – 04
•
Coordenar e executar os serviços contábeis e financeiros da Prefeitura Municipal;
•
Realizar as análises contábeis e estatísticas dos elementos integrantes dos balanços e, propor medidas que se fizerem necessárias;
•
Orientar e superintender as atividades relacionadas com a escrituração e controle da entrada de recursos financeiros e da realização da despesa pública;
•
Emitir pareceres técnicos sobre assuntos contábeis e financeiros diversos;
•
Assessorar os projetos sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias;
•
Responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração e assinatura de todos os quadros e balanços relativos à contabilidade, observando as legislações pertinentes;
•
Assessorar na elaboração da proposta orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PP) do Executivo Municipal e na prestação de contas junto aos órgãos de controle externo em geral;
•
Avaliar os resultados quanto à eficiência e a eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
•
Avaliar o cumprimento dos limites e condições para a realização de operações de crédito e verificar a observância dos limites e condições para a realização da despesa com pessoal.
•
Verificar o cumprimento da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como em ações e em serviços públicos de saúde.
•
Verificar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
•
Verificar a observância do repasse mensal ao Poder Legislativo.
•
Desempenhar tarefas afins.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 13 de Fevereiro 2015
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito de Catas Altas