Procuradoria Jurídica · 21 de dezembro de 2017
LEI N.º 576/2017
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 576/2017
Reduz carga horária do cargo de Coordenador Pedagógico Escolar e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reduzida para 30 horas semanais a jornada de trabalho do cargo de Coordenado Pedagógico Escolar, mantendo-se a remuneração vigente.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo II, Quadro de Provimento em Comissão - Área de Administração, da Lei Complementar nº 223/2007 que passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO II
PROVIMENTO EM COMISSÃO - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
PROVIMENTO EFETIVO – ÁREA DE PEDAGOGIA
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CÓD CARGO
Nº DE CARGO
SÍMB.DE VENC.
CARGA HORÁRIA
RECRUTAMENTO HABILITAÇÃO
COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR
DM-04
06
CCM02
30 HORAS
AMPLO NÍVEL SUPERIOR ÁREA EDUCAÇÃO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01/01/2018, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 19 de dezembro de 2017.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal