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Congresso

Procuradoria Jurídica · 21 de dezembro de 2011

LEI Nº 370/2011

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 370/2011

“Dispõe sobre a concessão de reajuste geral aos servidores públicos municipais.”

O Prefeito Municipal de Catas Altas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a presente Lei.

Art. 1º. Fica concedido reajuste geral, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base aos servidores públicos municipais temporários, efetivos e comissionados, excluindo-se os Agentes Políticos.

Art. 2º - Os servidores que, após o reajuste, possuírem vencimento básico inferior ao salário mínimo nacional, perceberão o salário mínimo fixado em Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Catas Altas, 20 de dezembro de 2011.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0637, em 21 de dezembro de 2011. Código identificador 39A8C06B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.