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Congresso

Procuradoria Jurídica · 24 de julho de 2019

LEI Nº 632/2019

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 632/2019

Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores da Gastronomia e Produtos Típicos, Artesanais do Morro D’Água Quente – (Sabores do Morro).

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DA GASTRONOMIA E PRODUTOS TÍPICOS, ARTESANAIS DO MORRO DA ÁGUA QUENTE (Sabores do Morro), inscrita no CNPJ sob o nº 27.823.068/0001-27, com sede à Rua Senhor do Bonfim, nº 57, Morro D’Água Quente, no Município de Catas Altas/MG.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 23 de julho de 2019.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2551, em 24 de julho de 2019. Código identificador 399F0C35: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.