Procuradoria Jurídica · 21 de fevereiro de 2022
LEI N.º 741/2022
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 741/2022
LEI Nº 741/ 2022.
“ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI N.º 186/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Após a efetiva implantação do sistema municipal de emissão de Certidão negativa de Débito online, os contribuintes ficarão isentos do pagamento da Taxa de Expediente para a emissão deste documento, prevista na Lei n.º 186/2005, ANEXO IV - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, I - EXPEDIENTE , AVERBAÇÃO E ADMINISTRATIVOS DIVERSOS, Item 9.
Art. 2º – O Município deverá dar ampla publicidade aos munícipes e interessados, pelos meios disponíveis, para comunicar a data da efetivação deste serviços.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 17 de fevereiro de 2022
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal