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Congresso

Procuradoria Jurídica · 21 de fevereiro de 2022

LEI N.º 741/2022

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI N.º 741/2022

LEI Nº 741/ 2022.

“ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI N.º 186/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Após a efetiva implantação do sistema municipal de emissão de Certidão negativa de Débito online, os contribuintes ficarão isentos do pagamento da Taxa de Expediente para a emissão deste documento, prevista na Lei n.º 186/2005, ANEXO IV - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, I - EXPEDIENTE , AVERBAÇÃO E ADMINISTRATIVOS DIVERSOS, Item 9.

Art. 2º – O Município deverá dar ampla publicidade aos munícipes e interessados, pelos meios disponíveis, para comunicar a data da efetivação deste serviços.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 17 de fevereiro de 2022

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3204, em 21 de fevereiro de 2022. Código identificador 37E46922: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.