Procuradoria Jurídica · 8 de outubro de 2013
LEI Nº 411/2013
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 411/2013
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:
I - Crédito 1:
Orgao
2
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
5
Secretaria Municipal de Saude
Funcao
10
SAUDE
Sub-Funcao
302
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa
5004
TRANSPORTANDO COM SEGURANCA
Atividade
4.508
Gestao do Transporte em Saude
Categoria
4
DESPESAS DE CAPITAL
Grupo
4
INVESTIMENTOS
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte
CONVSA*
CONVÊNIOS DA SAÚDE
VALOR
123.000,00
* Abreviação da Fonte sujeita a adaptação no momento da abertura do crédito para atender ao SICOM-TCE-MG
II – Tabela 1 de Recursos para Anulação:
Gabinete do Prefeito
Ficha
Anulação
Ficha 007- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$50.000,00
Ficha 008- Obrigações Patronais
R$20.000,00
Ficha 004- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$35.000,00
Ficha 005- Obrigações Patronais
R$10.000,00
Ficha 011- Material de Consumo
R$8.000,00
III - Crédito 2:
Órgão
2
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
5
Secretaria Municipal de Saude
Função
10
SAUDE
Sub-Função
303
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTIC
Programa
5003
FARMACIA PARA TODOS
Atividade
4.507
Gestao da Farmacia de Minas
Categoria
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
30
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte
CONVSA*
CONVÊNIOS DA SAÚDE
Ficha
R$5.000,00
* Abreviação da Fonte sujeita a adaptação no momento da abertura do crédito para atender ao SICOM-TCE-MG
Orgao
2
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
2
Secretaria Municipal de Saude
Funcao
10
SAUDE
Sub-Funcao
303
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
Programa
5003
FARMACIA PARA TODOS
Atividade
4.507
Gestao da Farmacia de Minas
Categoria
4
DESPESAS DE CAPITAL
Grupo
4
INVESTIMENTOS
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte
CONVSA*
CONVÊNIOS DA SAÚDE
Ficha
R$14.000,00
* Abreviação da Fonte sujeita a adaptação no momento da abertura do crédito para atender ao SICOM-TCE-MG
IV- Tabela 2 de Recursos para Anulação:
Gabinete do Prefeito
Ficha
Anulação
Ficha 011- Material de Consumo
R$4.000,00
Ficha 015- Obrigações Tributarias e Contributivas
R$8.000,00
Ficha 027- Serviços de Consultoria
R$1.000,00
Ficha 030- Equipamentos e Material Permanente
R$1.000,00
Ficha 032- Equipamentos e Material Permanente
R$5.000,00
V - Crédito 3:
Orgao
2
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
3
Secretaria Municipal de Educacao
Subunidade
3
Ensino Geral - Recursos Diversos
Funcao
12
EDUCACAO
Sub-Funcao
122
ADMINISTRACAO GERAL
Programa
3005
GESTAO DO ENSINO MUNICIPAL
Atividade
4.315
Gestao das Atividades do Ensino Geral
Categoria
4
DESPESAS CORRENTES
Grupo
4
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade
90
APLICACOES DIRETAS
Elemento
52
Equipamentos e Material Permanente
Fonte
CONVED*
CONVÊNIOS DO ENSINO
Valor
10.000,00
*Abreviação da Fonte sujeita a adaptação no momento da abertura do crédito para atender ao SICOM-TCE-MG
VI – Tabela 1 de Recursos para Anulação:
Gabinete do Prefeito
Ficha
Anulação
Ficha 007- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$10.000,00
Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 3º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 07 de Outubro de 2013.
SAULO MORAIS DE CASTRO.
Prefeito Municipal