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Congresso

Procuradoria Jurídica · 5 de outubro de 2022

LEI Nº 763/2022

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 763/2022

LEI Nº 763/2022

“Dispõe sobre a denominação de via pública em Rua “Ary Alves Pereira, no município de Catas Altas/MG e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica denominada como Rua Ary Alves Pereira, a localidade que corresponde a uma via pública, próxima a rotatória, que dá sequência com a Rua José Ayres Siqueira.

Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placas indicativas nas vias públicas, ora denominadas bem como dar ciência desta Lei aos seguintes Órgãos:

Proprietários de imóveis nos locais;

Cartório de Registro de imóveis;

Cartório de Notas;

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 04 de outubro de 2022.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3363, em 5 de outubro de 2022. Código identificador 36D2ADBD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.