Procuradoria Jurídica · 5 de outubro de 2022
LEI Nº 763/2022
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 763/2022
LEI Nº 763/2022
“Dispõe sobre a denominação de via pública em Rua “Ary Alves Pereira, no município de Catas Altas/MG e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada como Rua Ary Alves Pereira, a localidade que corresponde a uma via pública, próxima a rotatória, que dá sequência com a Rua José Ayres Siqueira.
Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placas indicativas nas vias públicas, ora denominadas bem como dar ciência desta Lei aos seguintes Órgãos:
Proprietários de imóveis nos locais;
Cartório de Registro de imóveis;
Cartório de Notas;
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 04 de outubro de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal