Procuradoria Jurídica · 9 de março de 2012
LEI COMPLEMENTAR N.º 373/2012
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N.º 373/2012
Altera a Lei Complementar n.º 223/2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o anexo II da Lei Complementar n.º 223/2007 com a criação do cargo de provimento efetivo de Técnico Agrícola, no grupo de nível médio de escolaridade, passando a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
II – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE
Denominação dos Cargos
Código de Classe
n.º de cargos
(...)
(...)
(...)
Técnico Agrícola
NM-21
01
(...)
§1º: Os vencimentos do cargo de Técnico Agrícola (NM-21), para efeitos de promoção e progressão, obedecerão ao disposto no Quadro de Provimento Efetivo do Anexo III da Lei Complementar 223/2007, e terão como P.01 Básico o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
§2º: A jornada de trabalho do ocupante do cargo de Técnico Agrícola será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Em razão das modificações operadas por esta Lei, o Anexo V da Lei Complementar n.º 223/2007 passará a vigorar modificado e acrescido dos seguintes itens:
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
B) PROVIMENTO EFETIVO
I – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE
CLASSE: TÉCNICO AGRÍCOLA - NM-21
- atuar em projetos municipais de extensão, assistência técnica, associativismo, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica;
- responsabilizar-se pela elaboração de projetos e assistência técnica nas áreas de crédito rural e agroindustrial para efeitos de investimento e custeio, topografia na área rural, impacto ambiental, paisagismo, jardinagem e horticultura, construção de benfeitorias rurais e drenagem e irrigação nos programas realizados pelo município.
- elaborar, de acordo com a necessidade da administração, orçamentos, laudos, pareceres, relatórios e projetos, inclusive de incorporação de novas tecnologias;
- prestar assistência técnica e assessoria no estudo e desenvolvimento de projetos municipais e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, arbitramento, fiscalização e consultoria, exercendo, dentre outras, as seguintes tarefas: a) coleta de dados de natureza técnica; b) desenho de detalhes de construções rurais; c) elaboração de orçamentos de materiais, insumos, equipamentos, instalações e mão-de-obra; d) detalhamento de programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança no meio rural; e) manejo e regulagem de máquinas e implementos agrícolas; f) execução e fiscalização dos procedimentos relativos ao preparo do solo até à colheita, armazenamento, comercialização e industrialização dos produtos agropecuários; g) administração de propriedades rurais.
- conduzir, executar e fiscalizar obra e serviço técnico, compatíveis com a respectiva formação profissional;
- elaborar relatórios e pareceres técnicos, circunscritos ao âmbito da administração municipal;
- responsabilizar-se pelo planejamento, organização, monitoramento e emissão dos respectivos laudos nas atividades de: a) exploração e manejo do solo, matas e florestas de acordo com suas características; b) alternativas de otimização dos fatores climáticos e seus efeitos no crescimento e desenvolvimento das plantas e dos animais;c) propagação em cultivos abertos ou protegidos, em viveiros e em casas de vegetação; d) obtenção e preparo da produção animal; processo de aquisição, preparo, conservação e armazenamento da matéria prima e dos produtos agroindustriais; e) programas de nutrição e manejo alimentar em projetos zootécnicos, f) produção de mudas (viveiros) e sementes.
- executar, no âmbito da administração municipal, trabalhos de mensuração e controle de qualidade;
- dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados, assessorando, padronizando, mensurando e orçando;
- emitir laudos e documentos de classificação e exercer a fiscalização de produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial;
- prestar assistência técnica na multiplicação de sementes e mudas, comuns e melhoradas;
- analisar as características econômicas, sociais e ambientais, identificando as atividades peculiares da área a serem implementadas;
- selecionar e aplicar métodos de erradicação e controle de vetores e pragas, doenças e plantas daninhas, responsabilizando-se pela emissão de receitas de produtos agrotóxicos;
- aplicar métodos e programas de reprodução animal e de melhoramento genético;
- elaborar, aplicar e monitorar programas profiláticos, higiênicos e sanitários na produção animal, vegetal e agroindustrial;
- implantar e gerenciar sistemas de controle de qualidade na produção agropecuária;
- realizar medição, demarcação de levantamentos topográficos, bem como projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos e funcionar como assistente técnico em vistorias, perícias e arbitramento em atividades agrícolas;
- responsabilizar-se pela implantação de pomares, acompanhando seu desenvolvimento até a fase produtiva, emitindo os respectivos certificados de origem e qualidade de produtos;
- desempenhar outras atividades compatíveis com a sua formação profissional no âmbito de projetos municipais.
- Executar tarefas afins.
Art. 3º. Em razão das modificações operadas por esta Lei, fica o Anexo VI da Lei Complementar n.º 223/2007 acrescido das seguintes disposições:
ANEXO VI
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS
(…)
(...)
(...)
Técnico Agrícola
Ensino Médio
Conclusão de curso técnico de agricultura por escola oficial autorizada ou reconhecida, regularmente constituída nos termos da Lei, e Registro profissional junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 08 de março de 2012.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal