Procuradoria Jurídica · 10 de setembro de 2014
LEI Nº 453/2014
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 453/2014
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:
I - Crédito:
Orgão
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
0209
Secretaria de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
9002
Manutenção dos Programas Sociais
Atividade
2.090
Benefícios Eventuais
Elemento
3390.48
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte
FMAS
Fundo Municipal de Assistência Social
VALOR
R$ 20.000,00
II – Anulação:
Ficha
Valor
Ficha 437- Auxílios
R$20.000,00
Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 3º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 09 de setembro de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO.
Prefeito Municipal