Procuradoria Jurídica · 21 de dezembro de 2017
LEI N.º 574/2017
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 574/2017
Dispõe sobre o reembolso de despesas em viagens para os motoristas e socorristas pertencentes ao quadro de servidores do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o reembolso das despesas em viagens dos motoristas e socorristas pertencentes ao quadro de servidores do Município, desde que devidamente comprovadas.
Art. 2º - As despesas tratadas no artigo 1º desta Lei são aquelas bastante para cobrir a alimentação e excepcionalmente estadia.
Art. 3º - As despesas somente poderão ser realizadas a partir da autorização para a viagem. Despesas realizadas em viagens não autorizadas pela autoridade competente não serão reembolsadas.
Parágrafo único – O reembolso das despesas só será autorizado nos casos em que o motorista ou o socorrista permaneça por mais de 4(quatro) horas fora da sede do Município de Catas Altas.
Art. 4º - O valor máximo atribuído a refeição e a estadia do motorista e do socorrista são os estabelecidos no Anexo I desta Lei e serão corrigidos anualmente com base no INPC/FGV - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice oficial que venha substituí-lo, considerando a variação dos últimos 12 (doze) meses, mediante decreto.
Art. 5º - A comprovação das despesas previstas nesta Lei se fará através de apresentação de comprovante fiscal, a ser apresentado no Departamento de Contabilidade no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após encerrada a viagem.
Art. 6º - As notas fiscais e recibos para comprovação das despesas não podem conter rasura. Nos casos dos documentos preenchidos à mão, o preenchimento com tinta ou caligrafias distintas no mesmo documento será caracterizada como rasura.
Art. 7º - Os documentos fiscais com a finalidade de comprovação de despesa deverão ser emitidos em nome da Prefeitura Municipal de Catas Altas/MG.
Art. 8º - A não comprovação da despesa por documento fiscal impedirá o seu reembolso por parte da Administração Pública.
Art. 9º - Só fará jus ao reembolso das despesas com estadia o motorista que se deslocar a trabalho para cidades distantes acima de 60 (sessenta) quilômetros da sede de Catas Altas/MG.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 19 de dezembro de 2017.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA LIMITE DE REEMBOLSO
MOTORISTA/SOCORRISTA
ESPECIFICAÇÕES
Reembolso alimentação
R$ 20,00
Pernoite no Estado de Minas Gerais
R$ 100,00
Reembolso fora do Estado de Minas Gerais
R$ 40,00
Pernoite fora do Estado de Minas Gerais
R$ 140,00