Procuradoria Jurídica · 7 de março de 2014
LEI Nº 431/2014
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 431/2014
Altera a Lei Complementar n.º 223/2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aumenta, no quadro de cargos de provimento em comissão – área de administração, da educação, mais 01 (um) cargo de diretor, código do cargo DM-02, com símbolo de vencimento CCM-01; mais 01 (um) de vice-diretor, código do cargo DM-03, com símbolo de vencimento CCM-03; mais 01 (um) cargo de coordenador pedagógico escolar, código do cargo DM-02, com símbolo de vencimento CCM-02; para os cargos de diretor e vice, o recrutamento será restrito aos servidores públicos efetivos, com formação de nível superior na área do magistério; e o quadro de provimento em comissão – área de administração, da Lei Complementar Nº 223/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:
PROVIMENTO EM COMISSÃO – ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CÓD. CARGO
N.º DE CARGO
SÍMBOLO
DE
VENC.
CARGA HORÁRIA
RECRUTAMENTO
E HABILITAÇÃO
Coordenador Pedagógico da Rede
DM-01
01
CCM-01
40 horas
Amplo
Nível Superior na área da educação
Diretor
DM-01
04
CCM-01
40 horas
Restrito
Servidor efetivo
Nível Superior na área da educação
Vice-Diretor
DM-03
02
CCM-03
25 horas
Restrito
Servidor efetivo
Nível Superior na educação
Coordenador Pedagógico Escolar
DM-04
06
CCM-02
40 horas
Amplo
Nível Superior na área da educação
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 28 de fevereiro de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal