Procuradoria Jurídica · 17 de janeiro de 2020
ERRATA À LEI MUNICIPAL N.º 02/2020
PROCURADORIA JURÍDICA
ERRATA À LEI MUNICIPAL N.º 02/2020
ERRATA À LEI MUNICIPAL Nº 02 DE 07 DE JANEIRO DE 2020
A Procuradoria Geral do Município informa que a presente serve para retificar a publicação da Lei Municipal nº 02 de 07 de janeiro de 2020, veiculada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, na data de 09 de janeiro de 2020, que passa a ter a numeração 657/2020.
Em virtude de ter ocorrido erro material na digitação do número sequencial da Lei que “Dá denominação às vias públicas, residencial Vista da Serra, Distrito do Morro da Água Quente”, fica retificada a referida lei, passando a ter a seguinte redação:
Onde se lê: Lei nº 02/2020;
Leia-se: Lei nº 657/2020.
“LEI N.º 657/2020
Dá denominação às vias públicas, residencial Vista da Serra, Distrito do Morro da Água Quente.
Faça saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada “Francisca Xavier da Silva” a Rua que tem início na esquina da Rua da Paz e termino na esquina da Rua José Miguel Aparecido, passando por entre os lotes 02 e 03, da quadra 04 e lotes 09 e 10 da quadra 02, do Residencial Vista da Serra.
Art. 2º - Fica denominada “Eulália Conceição de Souza”, a Rua que tem seu início na esquina da Rua da Paz e termino na Rua José Miguel Aparecido, passando por entre os lotes 01 e 18 da quadra 02 e lotes 11 e 10 da quadra 01, do Residencial Vista da Serra.
Art. 3º - Fica denominada “Rosalino Pedro Rodrigues” a Rua que tem seu início na esquina da Rua da Paz, passando por entre os lotes 01 e 20 da quadra 01; lote 01 da quadra 03; seguindo e atravessando a Rua José Miguel Aparecido, prolongando-se até o Velório Municipal, no Residencial Vista da Serra.
Art. 4° - O Executivo Municipal cuidará de colocar placas indicativas na mencionada Rua, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes órgãos:
I – proprietários de imóveis situados na mencionada rua;
II – cartório de registro de imóveis;
III - Cartório de notas;
IV – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 07 de Janeiro de 2020.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
LIBRIELLE RODRIGUES DOS APÓSTOLOS
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 101.267