Procuradoria Jurídica · 29 de março de 2012
LEI Nº 374/2012
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 374/2012
“Altera a Lei n.º 363/2011 e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas aprova e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º – A lista de entidades beneficiadas com subvenções ou auxílios financeiros prevista no art. 1º da Lei n.º 363/2011 passa a vigorar acrescida da seguinte disposição:
ITEM
CNPJ
ENTIDADE
VALOR LIMITE
(…)
(…)
(…)
(…)
13
33.584.293/0003-12
Província Brasileira da Congregação da Missão (PBCM – Colégio do Caraça)
R$ 15.000,00
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 27 de março de 2012.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0707, em 29 de março de 2012. Código identificador 30F7DF0E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.