Procuradoria Jurídica · 15 de outubro de 2014
LEI Nº 459/2014
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 459/2014
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:
I - Crédito:
Orgão
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
0205
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
SAUDE
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
2.003
Média e Alta Complexidade
Atividade
2.013
Apoio ao Consórcio
Elemento
3371 70
Rateio Para Participação em Consórcios Públicos
Fonte
SAUDE
Gastos com Saúde – 15%
VALOR
R$ 16.000,00
II – Anulação:
Ficha
Valor
Ficha 231– Contribuições
R$16.000,00
Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 3º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 09 de outubro de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal