Procuradoria Jurídica · 22 de outubro de 2018
LEI COMPLEMENTAR N.º 609/2018
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N.º 609/2018
LEI COMPLEMENTAR N.º 609/2018
Acrescenta inciso VII ao artigo 109 do Estatuto, Plano de Cargos e Remuneração do Magistério do Município de Catas Altas (Lei Municipal n.º 138/02) e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono:
Art. 1º. Fica acrescentado inciso VII ao art. 109 da Lei Complementar n.º 138/2002, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 109 - São contados como de efetivo exercício de magistério os períodos de:
I - licença por acidente em serviço ou doença grave, especificada em lei;
II - licença à servidora gestante;
III - licença paternidade;
IV - afastamento por motivo de casamento;
V - afastamento por motivo de falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão;
VI - férias anuais.
VII – licença prêmio.
Art. 2º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de professores da rede municipal de ensino farão jus à licença prêmio de acordo com disposto na Lei Municipal n.º 512/2016 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º - Fica a cargo da Secretária Municipal de Educação o controle da concessão da licença prêmio no âmbito de sua Secretaria, a fim de evitar prejuízo durante o período letivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 18 de outubro de 2018.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal