Procuradoria Jurídica · 24 de março de 2022
LEI N.º 746/2022
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 746/2022
LEI N.º 746/2022
“Dispõe sobre a criação do “Programa Uma Criança, Uma Árvore” no município de Catas Altas e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Projeto “Uma Criança, uma Árvore”, que consiste na doação de uma muda de árvore para cada criança que nascer e residir em Catas Altas.
Parágrafo Único – É necessário que os responsáveis pela criança demonstrem interesse em participar, assinando um termo de adesão e apresentando os documentos que comprovem o parentesco.
Art. 2º – O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com o setor privado para a disponibilização das mudas de árvore.
Art. 3º – Fica a cargo do poder Executivo indicar os locais para o plantio.
Art. 4º – Em frente a árvore poderá ser instalada uma placa indicativa com o nome da criança, data de nascimento e nome popular e científico da árvore.
Art. 5º – O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 23 de março de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal.