Procuradoria Jurídica · 25 de abril de 2014
LEI Nº 436/2014
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 436/2014
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:
I - Crédito 1:
Orgão
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
0209
Secretaria de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
9004
Atenção Social Básica
Atividade
2.095
Atenção Social Básica
Elemento
3390.47
Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte
PSI
Programa Saúde do Idoso
VALOR
4.000,00
II – Anulação 1:
Ficha
Anulação
Ficha 441- Aquisição de Imóveis
R$4.000,00
III - Crédito 2:
Orgão
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
0209
Secretaria de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
9002
Manutenção dos Programas Sociais
Atividade
2.095
Gestão da Secretaria de Assistência Social
Elemento
3190.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte
FMAS
Fundo Municipal de Assist. Social
VALOR
500,00
IV- Anulação 2:
Ficha
Anulação
Ficha 441- Aquisição de Imóveis
R$500,00
V - Crédito 3:
Orgão
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
0209
Secretaria de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
9002
Manutenção dos Programas Sociais
Atividade
2.089
Gestão do Centro Social
Elemento
3190.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte
PAIF
Ações Integradas a Família
VALOR
500,00
VI – Anulação 3:
Ficha
Anulação
Ficha 441- Aquisição de Imóveis
R$500,00
VII - Crédito 4:
Orgão
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
0209
Secretaria de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
9003
Atendimento Sócio Educativo
Atividade
2.093
Apoio a famílias do CAD Único
Elemento
3390.47
Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte
IGD
Bolsa Família
VALOR
2.500,00
VIII- Anulação 4:
Ficha
Anulação
Ficha 441- Aquisição de Imóveis
R$2.500,00
IX - Crédito 5:
Orgão
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
03
Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade
03
Ensino Geral – Recursos Diversos
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
3003
Transportando o Saber
Atividade
2.030
Gestão do Transporte do Ensino Básico
Elemento
4490.52
Equipamentos e Material Permanente
Fonte
O.FNDE
Outros Recursos FNDE
VALOR
393.000,00
X- Anulação 5:
Ficha
Anulação
Ficha 152- Equipamentos e Material Permanente
R$200.000,00
Superávit Financeiro Apurado no Final do Exercício 2013
R$193.000,00
XI - Crédito 6:
Orgão
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
03
Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade
03
Ensino Geral – Recursos Diversos
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
3001
Gestão do Ensino Municipal
Atividade
2.069
Gestão do Ensino Básico
Elemento
4490.52
Equipamentos e Material Permanente
Fonte
O.FNDE
Outros Recursos FNDE
VALOR
25.085,00
XII – Anulação 6:
Ficha
Anulação
Ficha 079- Equipamentos e Material Permanente
R$25.085,00
XIII - Crédito 7:
Orgão
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
03
Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade
03
Ensino Geral – Recursos Diversos
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
3010
Construindo o Saber
Atividade
2.036
Reforma e Ampliação dos Prédios Educacionais
Elemento
4490.51
Obras e Instalações
Fonte
O.FNDE
Outros Recursos FNDE
VALOR
184.996,96
XIV – Anulação 7:
Ficha
Anulação
Superávit Financeiro Apurado no Final do Exercício 2013
R$184.996,96
XV - Crédito 8:
Orgão
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
03
Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade
03
Ensino Geral – Recursos Diversos
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
3001
Gestão do Ensino Municipal
Atividade
2.069
Gestão do Ensino Básico
Elemento
4490.52
Equipamentos e Material Permanente
Fonte
CONVED
Convênios da Educação
VALOR
50.000,00
XVI – Anulação 8:
Ficha
Anulação
Superávit Financeiro Apurado no Final do Exercício 2013
R$50.000,00
XVII - Crédito 9:
Orgão
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
03
Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade
03
Ensino Geral – Recursos Diversos
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
3001
Gestão do Ensino Municipal
Atividade
2.069
Gestão do Ensino Básico
Elemento
4490.52
Equipamentos e Material Permanente
Fonte
SEMINC
Recursos Sem Incidência no Ensino
VALOR
1.000,00
XVIII – Anulação 9:
Ficha
Anulação
Superávit Financeiro Apurado no Final do Exercício 2013
R$1.000,00
XIX - Crédito 10:
Orgão
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
03
Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade
03
Ensino Geral – Recursos Diversos
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
3001
Gestão do Ensino Municipal
Atividade
2.069
Gestão do Ensino Básico
Elemento
3390.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte
SEMINC
Recursos Sem Incidência no Ensino
VALOR
1.000,00
XX – Anulação 10:
Ficha
Anulação
Superávit Financeiro Apurado no Final do Exercício 2013
R$1.000,00
XXI - Crédito 11:
Orgão
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
05
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
5002
Atenção Básica
Atividade
2.018
Gestão do Atendimento da Atenção Básica
Elemento
3190.13
Obrigações Patronais
Fonte
BLATB
Bloco de Atenção Básica
VALOR
10.000,00
XXII – Anulação 11:
Ficha
Anulação
Superávit Financeiro Apurado no Final do Exercício 2013
R$10.000,00
XXIII - Crédito 12:
Orgão
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
05
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
5002
Atenção Básica
Atividade
2.018
Gestão do Atendimento da Atenção Básica
Elemento
3190.04
Contratação por tempo determinado
Fonte
BLATB
Bloco de Atenção Básica
VALOR
20.000,00
XXIV – Anulação 12:
Ficha
Anulação
Superávit Financeiro Apurado no Final do Exercício 2013
R$20.000,00
XXV - Crédito 13:
Orgão
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
05
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
5001
Gestão do Sistema Único de Saúde
Atividade
2.007
Gestão da Saúde Municipal
Elemento
3390.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte
SAUDE
Recursos Próprios da Saúde
VALOR
24.000,00
XXVI – Anulação 13:
Ficha
Anulação
Superávit Financeiro Apurado no Final do Exercício 2013
R$24.000,00
XXVII - Crédito 14:
Orgão
02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
05
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
5001
Gestão do Sistema Único de Saúde
Atividade
2.007
Gestão da Saúde Municipal
Elemento
3390.47
Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte
SAUDE
Recursos Próprios da Saúde
VALOR
1.000,00
XXVIII - Anulação 14:
Ficha
Anulação
Superávit Financeiro Apurado no Final do Exercício 2013
R$1.000,00
Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 3º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 24 de abril de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal