Procuradoria Jurídica · 31 de maio de 2022
LEI Nº 752/2022
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 752/2022
LEI N.º 752/2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CODEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Catas Altas por seus representantes aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DA INSTITUIÇÃO DO CODEMA
Art. 1º - Fica disposto, no âmbito do Município de Catas Altas, alterações no Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA, órgão colegiado consultivo, normativo e deliberativo e dá outras providencias, a seguir.
Art. 2º - Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente organizar e colocar à disposição, todo suporte técnico e de pessoal, necessário à execução das atividades e ações oriundas do CODEMA.
Capítulo II
DA SUA COMPETÊNCIA
Art. 3º - Compete ao CODEMA:
I - formular e fazer cumprir as diretrizes da política ambiental do município;
II - elaborar normas, procedimentos e ações destinadas à manutenção, melhoria e à recuperação da qualidade ambiental, obedecida a legislação Federal, Estadual e Municipal que regula a matéria;
III - fiscalizar o cumprimento das leis, normas e procedimentos a que se refere o item anterior;
IV - aplicar as penalidades cabíveis aos infratores da legislação ambiental;
V - fornecer subsídios técnicos aos órgãos públicos, à indústria, à agropecuária e à comunidade, relativos à defesa do meio ambiente, acompanhando a sua execução;
VI - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com as entidades públicas de pesquisas e de atividades ligadas à defesa ambiental;
VII - manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente;
VIII - identificar e informar a comunidade e aos órgãos públicos competentes, estadual e municipal sobre a existências de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para a sua recuperação;
IX - atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteção do meio ambiente, promovendo palestras, debates e estudos para tal finalidade;
X - opinar sobre parcelamento do solo urbano e expansão urbana;
XI - sugerir à autoridade competente a instituição de unidades de conservação, visando a proteção de sítios, mananciais, patrimônios históricos, artísticos e arqueológicos de excepcional beleza e importância para o município;
XII - receber as denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração, e encaminhando aos órgãos municipais e estaduais responsáveis, sugestões e providências cabíveis;
XIII -emitir parecer sobre os pedidos de Alvará de Localização e Licença de Atividades utilizadoras de recursos ambientais do município;
XIV - elaborar o programa anual de trabalho do CODEMA, encaminhando-o ao Prefeito;
XV - elaborar e adequar o seu Regimento Interno.
Capítulo III
DOS SEUS MEMBROS
Art. 4º - (VETADO)
Art. 5º - Os membros do CODEMA serão nomeados por ato do Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, podendo haver recondução por igual período.
§ 1º - O mandado dos membros do CODEMA iniciar-se-á todo dia 01 de abril do ano de ingresso e findar-se-á no dia 31 de março do último ano do mandado.
I – Caso não ocorra expediente nas repartições púbicas nos dias 01 de abril e 31 de março, respectivamente, o início do mandado e seu término serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
II – Deverá ser observado pela Secretária Executiva do CODEMA, as seguintes diretrizes quanto a formulação de sua composição:
a) no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos Membros, a Secretária Executiva do CODEMA solicitará às entidades e segmentos participantes, especificados no art. 4º desta Lei, a indicação de seus representantes, fixando o prazo de até 10 (dez) dias para o recebimento dessas indicações;
b) a Secretária Executiva deverá fixar até 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos membros, através de edital publicado no Diário Oficial do Município, a data e regras da eleição para escolha dos membros de acordo com a necessidade.
§ 2º - Fica vedada a remuneração por participação no colegiado, a qual é considerada como de relevante interesse público.
§ 3º - Cada membro do CODEMA, nomeado por ato do Prefeito Municipal, terá um suplente que o substituirá nos casos de suspeição e de impedimento.
§ 4º - Presidirá o colegiado, o chefe do Departamento Municipal, ao qual estiver subordinado o CODEMA, que promoverá a eleição dentre os seus membros, de um Presidente, Vice-Presidente e um secretário.
§ 5º - Caberá ao Vice-Presidente, substituir o presidente nos seus impedimentos.
§ 6º - Nos casos em que há mais candidatos para as vagas de composição dos membros esses serão definidos pelo plenário vigente.
§ 7º - A diretoria do CODEMA, será eleita na primeira reunião do órgão por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 6 - É impedido de atuar em Processo Administrativo submetido ao CODEMA o membro que:
I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II – tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau esteja em uma dessas situações;
III – esteja em litígio judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;
IV – esteja proibido por Lei de fazê-lo.
Art. 7 - Pode ser arguida a suspeição do membro do CODEMA que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o interessado ou com seu cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau.
Art. 8 - Ao membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA, no exercício de suas funções, é vedado prestar serviços de qualquer natureza ou participar, direta ou indiretamente, da administração ou da equipe técnica de empresas que tenham como objeto o desenvolvimento de estudos que subsidiem processos de licenciamento ambiental, bem como os que interfiram em assuntos pertinentes à fiscalização.
Art. 9º - A presidência do CODEMA não poderá ser ocupada por agentes políticos, ressalvada a possibilidade da indicação, nomeação e eleição dos agentes políticos para ocuparem os demais cargos e funções do CODEMA.
Art. 10 - O colegiado do CODEMA será presidido pelo Secretário Municipal ao qual estiver vinculado o CODEMA, que promoverá a eleição dentre os seus membros, de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, observando-se, para tanto, as disposições do caput do Art. 9º.
Capítulo IV
DAS REUNIÕES
Art. 11 - O CODEMA, se reunirá ordinariamente uma vez ao mês, e extraordinariamente, quando houver necessidade, por iniciativa do seu presidente ou da maioria de seus membros.
Art. 12 - As decisões serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 13 - As despesas necessárias à instalação e funcionamento do CODEMA, tais como veículos, espaço físico, combustível, treinamento e viagens serão fornecidos pelo Poder Público, através de crédito especial e posteriormente consignado no orçamento da Prefeitura Municipal.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 - Fica o executivo municipal autorizado a incluir nos orçamentos dos próximos anos, recursos especificados para o funcionamento do CODEMA.
Art. 15 - VETADO.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 30 de maio de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal