Procuradoria Jurídica · 9 de outubro de 2024
LEI Nº 859/2024
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 859/2024
LEI Nº 859/2024
“Institui a Lei Municipal de inclusão da pessoa com deficiência e da pessoa com mobilidade reduzida no mercado de trabalho e dá outras providências."
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º -A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas
§ 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
§ 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exame admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.
§ 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.
§ 5º É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.
Art. 2º - O poder público municipal promoverá o direito ao trabalho da pessoa com deficiência por meio de políticas de habilitação profissional e reabilitação profissional e de inclusão no mercado de trabalho.
Art. 3º - O poder público municipal promoverá, direta ou indiretamente, serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.
§ 1º A habilitação profissional e a reabilitação profissional são processos destinados a propiciar à pessoa com deficiência a aquisição e a recuperação de habilidades, aptidões e conhecimentos para exercício de profissão ou de ocupação, podendo dar-se prévia ou concomitantemente ao ingresso no mercado de trabalho.
§ 2º Os serviços de habilitação profissional e de reabilitação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho de seu interesse e ter perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir.
§ 3º Os programas e as ações de habilitação profissional e reabilitação profissional, quando realizados por meio de entidades não governamentais ou privadas, serão acompanhados, monitorados e avaliados pelo poder público municipal.
§ 4º Os serviços e programas de que trata o caput deste artigo serão implementados em articulação com aqueles providos ou geridos pelo Estado e pela União, em caráter complementar ou suplementar se necessário.
Art. 4º - A política municipal de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho será implementada por meio das seguintes medidas, entre outras:
I - assistência à pessoa com deficiência na procura, obtenção e manutenção do emprego e no retorno ao emprego;
II - promoção de medidas de incentivo ao emprego de pessoas com deficiência no setor privado;
III - promoção de ações que assegurem a acessibilidade pelo desenho universal no ambiente de trabalho, nos setores público e privado;
IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais;
V - reserva de vagas em concursos públicos ou processos seletivos para pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal de Cotas vigente no país;
VI - promoção de oportunidades de trabalho autônomo, empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de negócio próprio;
VII - reserva de 10% (dez por cento) das vagas para pessoas com deficiência nas licitações para comércio em logradouros públicos, respeitada a legislação pertinente;
VIII - promoção de medidas para oferta de vagas de estágios e em programas para jovens aprendizes com deficiência, seja na gestão pública municipal, seja com programas de incentivo para oferta de vagas no setor privado.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 08 de outubro de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal