Procuradoria Jurídica · 21 de março de 2025
LEI Nº 878/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 878/2025
LEI Nº 878/2025
Dispõe sobre as denominações de vias públicas em “Rua Totó Machado” e “Rua Honorina Machado”, ambas no município de Catas Altas/MG e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam denominadas as vias públicas como “Rua Totó Machado” e “Rua Honorina Machado”, ambas localizadas às margens da MG-129, e tendo como acesso o trevo principal do Município, conforme mapa descritivo em anexo.
Art. 2º. O Executivo Municipal cuidará de colocar placa indicativa nas vias públicas, ora denominadas, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes Órgãos:
•Proprietários de imóveis no local;
•Cartório de Registro de imóveis;
•Cartório de Notas;
•Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 19 de março de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal