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Congresso

Procuradoria Jurídica · 18 de dezembro de 2024

LEI Nº 869/2024

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 869/2024

LEI N° 869/2024

“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 786/2023, que dispõe sobre a concessão de auxilio farmácia aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°- Fica alterado o inciso III, do artigo 7º da Lei Municipal n.º 786/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Perderá o direito à percepção do auxílio farmácia:

(...)

III – pelo período de afastamento, o servidor que estiver em gozo de licença sem vencimento.

Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catas Altas, 16 de dezembro de 2024.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3920, em 18 de dezembro de 2024. Código identificador 273643AC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.