Procuradoria Jurídica · 4 de novembro de 2019
LEI Nº 641/2019
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 641/2019
LEI N.º 641/2019
Dispõe sobre a concessão de diária internacional a professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre concessão de diária internacional aos professores da rede municipal de ensino deste Município de Catas Altas/MG.
Art. 2º - Os professores que se deslocarem da Sede do Município no interesse da Administração Pública, por motivo de serviço, participação em eventos, cursos de capacitação profissional ou na qualidade de representante do Município, farão jus a diária de viagem internacional, para cobertura das despesas com alimentação, estadia, locomoção e despesas necessárias ao cumprimento da finalidade da viagem, a título indenizatório.
Parágrafo único – O valor da diária internacional corresponderá à R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 3º - Para fins desta Lei, considera-se:
I - Deslocamento - Locomoção de professores da rede municipal de ensino da Sede ao local de destino internacional.
II - Diária - Valor pecuniário pago aos professores, destinado à cobertura de despesas de alimentação, hospedagem, locomoção, e despesas necessárias ao cumprimento da finalidade da viagem, a título indenizatório, sempre que se deslocarem de sua Sede a serviço do Município.
III - Sede - Prefeitura do Município de Catas Altas compreendendo todos os seus órgãos.
IV – Professor da rede Municipal – Todos os professores ocupantes do quadro de magistério do Poder Executivo Municipal de Catas Altas, sendo eles efetivos ou comissionados, incluindo contratados.
Art. 4º - A diária é devida por dia de afastamento da sede, tomando-se como termo inicial e final a contagem dos dias efetivos em que o professor ficar fora do Município a serviço deste, incluindo o dia da viagem.
§ 1º. O professor que receber diárias e não se afastar da sede ou retornar em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 03 (três) dias úteis após o cancelamento.
§ 2º. Havendo necessidade de prorrogação do afastamento do professor, quando do término previsto da viagem, o Departamento de Contabilidade fará o reembolso das diárias correspondentes ao período excedente, mediante justificativa apresentada por escrito, autorizada pelo Prefeito.
Art. 5º - As diárias serão solicitadas pelo professor através de requerimento próprio contendo as razões de motivação do deslocamento, com prazo de no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, e somente serão autorizadas pelo Prefeito.
Art. 6º - As despesas com deslocamento do professor da sede ao aeroporto e do aeroporto à sede serão custeadas pela Fazenda Municipal.
§ 1º. As despesas citadas no caput não estão incluídas no valor da diária.
§ 2º. Prioritariamente o transporte dos professores será realizado por meio dos prestadores de serviço de táxi credenciados e contratados pelo Município, ou por meio de veículo oficial, com o devido preenchimento da parte diária constando os horários de saída e de retorno e a quilometragem registrada no odômetro do veículo nos momentos de partida e de chegada.
§ 3º. Não serão autorizadas viagens em veículo particular.
Art. 7º - Em situações excepcionais de deslocamento, não dispondo o professor de condições de arcar com as despesas de hospedagem, alimentação e locomoção, as diárias poderão ser antecipadas somente mediante solicitação justificada.
Parágrafo único - Quando a viagem ultrapassar 10 (dez) dias, as diárias serão autorizadas à vista da natureza da atividade e das condições em que ela deve ser efetuada, mediante justificativa fundamentada do professor solicitante, com a autorização do Prefeito.
Art. 8º - A prestação de contas será realizada em formulário próprio, de acordo com o já previsto na Lei Municipal n.º 573/2017.
§ 1º - A prestação de contas será encaminhada pelo professor ao Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Catas Altas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data do encerramento da viagem.
§ 2º - É de inteira responsabilidade do professor a apresentação da prestação de contas, sendo esta condição essencial para pagamento.
Art. 9º - Quando a viagem do professor tiver por finalidade a participação em cursos, seminários, treinamentos ou similares, este fica obrigado a comprová-lo mediante a entrega de cópia do certificado ou declaração de participação do referido evento.
Parágrafo único – A presença em outros órgãos deverá ser comprovada por documentos que atestem a presença do professor.
Art. 10 - O professor a disposição de outro ente federativo ou que exerça atividades de forma permanente em outro município não terá direito à diária.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 01 de Novembro de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal