Procuradoria Jurídica · 17 de dezembro de 2014
LEI Nº 472/2014
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 472/2014
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município, fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito especial, criando-se conta de despesa 3390-48 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cuja dotação orçamentária passa a ser 01.01.031.0001.2002-3390-48 – Outros auxílios financeiros à pessoas físicas.
Art. 2º A anulação será feita na dotação orçamentária 01.01.031.0001.2.002-3190-11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoas Civil no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 4º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o Legislativo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 15 de Dezembro de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito de Catas Altas