Procuradoria Jurídica · 19 de maio de 2010
Lei 271 Institui e regulamenta o Diário Oficial Eletrônico no âmbito da administração pública municpal e dá outras providências
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI 271 INSTITUI E REGULAMENTA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 271 /2009
Institui e regulamenta o Diário Oficial Eletrônico no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado o Diário Oficial Eletrônico, sem autonomia administrativa e financeira, através do qual o Poder Executivo divulgará os avisos e editais de licitação no âmbito da Lei nº 10.520/02 e também as Leis, decretos, portarias, planos, programas, campanhas, serviços, obras, relatórios resumidos da execução orçamentária, relatórios de gestão fiscal, versões simplificadas desses instrumentos, contas públicas e outros atos administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da publicidade.
Art. 2° - O Site do Diário Oficial eletrônico para fins de publicação dos avisos e atos de licitação no âmbito da Lei n° 8.666/93 é o sítio Oficial do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° - O funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo será da seguinte forma:
I) As publicações dos atos oficiais são da responsabilidade do Gabinete do Prefeito;
II) As edições serão diagramadas e editoradas com recursos de informática, controladas por numeração seqüenciada a partir do número 01 (zero um), cada edição terá o mínimo de uma página ou número ilimitado de páginas e a numeração das páginas das edições do Diário Oficial Eletrônico será a partir do número 01 (zero um);
III) O calendário das edições é o mesmo do funcionamento oficial da Prefeitura e a critério da Administração Municipal, da urgência e do interesse público, poderão ser feitas edições extras.
IV) Todas as edições serão publicadas na internet no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ assinado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil;
V) Todas as pessoas físicas e jurídicas com acesso à Internet poderão acessar as publicações feitas no Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo Municipal sem nenhum custo.
VI) As impressões das edições, se necessário, serão feitas por cada órgão, a partir da publicação eletrônica na internet, em impressora comum ou por qualquer outro meio de impressão ou reprodução.
Art. 4° - São publicados no diário oficial eletrônico:
Avisos, editais e outros atos de licitação na modalidade pregão que com base na Lei n° 10.520/02 podem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado.
1. Aviso de convocação dos interessados;
2. Edital do pregão;
3. Aviso de modificação do edital do pregão;
4. Aviso da impugnação do edital;
5. Aviso do julgamento e classificação de propostas;
6. Aviso de julgamento e habilitação de licitantes
7. Aviso da adjudicação;
8. Aviso do recurso;
9. Aviso da homologação;
10. Aviso do extrato de contrato;
11. Aviso da anulação;
12. Aviso da revogação;
13. Aviso do cancelamento;
14. Aviso do parecer e deliberações do pregoeiro;
15. Aviso da nomeação do pregoeiro e da sua equipe de apoio
16. Outros tipos de avisos de licitação
Avisos e outros atos de licitação que com base na Lei n° 8.666/93 podem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado.
17. Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação;
18. Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão;
19. Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão;
20. Aviso da Dispensa
21. Aviso da Inexigibilidade
22. Aviso do Registro de preço
23. Aviso da Impugnação de edital /convite
24. Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes
25. Aviso do Julgamento e classificação de propostas
26. Aviso da Adjudicação
27. Aviso da Homologação
28. Aviso do Recurso
29. Aviso do Contrato
30. Aviso da Anulação
31. Aviso da Revogação
32. Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora
33. Aviso do Termo Aditivo
34. Aviso da Rescisão de contrato
35. Aviso do Adiamento de licitação
36. Aviso da Convocação para sorteio
37. Aviso da Constituição de comissão de licitação
38. Aviso da Notificação de penalidades a licitantes
39. Aviso da Cessão de uso
40. Aviso da Permissão de uso
41. Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações
42. Outros tipos de avisos de licitação
Contas Públicas podem ser publicados somente no site do Diário Oficial do respectivo ente federado.
43. Tributos arrecadados;
44. Orçamentos anuais;
45. Execução dos orçamentos;
46. Balanço orçamentário;
47. Demonstrativo de receitas e despesas;
48. Contratos e seus aditivos;
49. Compras.
Instrumentos de Gestão Fiscal
50. Planos;
51. Orçamentos;
52. Leis de diretrizes orçamentárias;
53. Prestação de contas;
54. Parecer prévio;
55. Relatórios resumidos da execução orçamentária;
56. Relatórios de gestão fiscal;
57. Versões simplificadas desses documentos.
Atos Normativos
58. Leis;
59. Decretos;
60. Portarias;
61. Resoluções;
62. Circulares;
63. Despachos;
64. Outros atos normativos.
Atos Financeiros
65. A programação financeira;
66. O cronograma de execução orçamentária;
67. O quadro de cotas trimestrais da despesa;
68. Prestação de contas;
69. Créditos adicionais;
70. Outros atos financeiros.
Atos de Pessoal
71. Lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurídico único;
72. Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
73. Outras disposições legais instituídas pelo município;
69. Ato que criou os cargos ou empregos e sua vacância no quadro de
pessoal;
70. Edital de concurso público;
71. Homologação das inscrições;
72. Resultado dos aprovados e sua classificação;
73. Homologação do concurso após julgamento do último recurso;
74. Outros atos de concurso;
75. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para
posse;
76. Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado;
77. Promoção;
78. Transferência;
79. Reintegração;
80. Aproveitamento;
81. Reversão;
82. Readaptação;
83. Recondução;
84. Exoneração;
85. Demissão;
86. Aposentadoria;
87. Falecimento;
88. Outros atos de pessoal;
89. Ato de nomeação da comissão de sindicância.
Outros Atos Administrativos
90. Atas e deliberações dos conselhos municipais;
91. Alvarás e demais atos administrativos;
92. Outros atos administrativos.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 23 de setembro de 2009.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal