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Congresso

Procuradoria Jurídica · 29 de novembro de 2017

LEI N.º 569/2017

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI N.º 569/2017

Corrige erro material constante na Lei Municipal n.º 561/2017 que alterou o Código Tributário do Município de Catas Altas/MG.

O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono:

Art. 1º. Fica retificado o artigo 208 da Lei Municipal n.º 561/2017 que alterou o Código Tributário do Município de Catas Altas/MG, de forma a excluir os incisos e parágrafos repetidos, passando a ter a seguinte redação:

Art. 208 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriza- lo as denominações de sede, filial, agencia, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 28 de novembro de 2017.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2136, em 29 de novembro de 2017. Código identificador 20E83C77: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.