Procuradoria Jurídica · 31 de dezembro de 2013
LEI Nº 425/2013
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 425/2013
Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos do poder executivo municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores públicos, efetivos, contratados e comissionados, bem como aos conselheiros tutelares, da Administração Pública Municipal, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
§1ºO auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação do servidor, sendo-lhe pago na forma fixada em regulamento.
§2ºO servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.
Art.2ºO auxílio-alimentação será concedidopor meio de cartão eletrônico Vale alimentação, conforme prerrogativas da lei do PAT (6321/76)e terá caráter indenizatório, cuja forma de pagamentoe operacionalização do programa do PAT, na forma que dispuser o regulamento.
Art.3ºConsiderar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.
Art.4º Para os efeitos desta lei considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.
Art.5ºAs diárias de viagem sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no art. 3°.
Art.6ºO valor mensal do auxílio-alimentação será de R$ 70,00 reais mensais, podendo ser reajustado, mediante ato do poder executivo com previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária.
§1ºO auxílio-alimentação será pago em 13 parcelas anuais, sendo a 13ª parcela paga no mês de dezembro do exercício.
§2ºO servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
Art.7ºO auxílio-alimentação não será:
I-incorporado ao vencimento, remuneração, proventos, subsídio ou pensão;
II-configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
II-caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarialin natura; e
IV-acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art.8ºO auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou unidade administrativa a que pertença o servidor, os quais deverão incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção do auxílio.
Art.09º.O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá regulamento para aplicação desta legislação.
Art.10.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de fevereiro de 2014.
Catas Altas, 09 de dezembro de 2013.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal